Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Roubo majorado.

Nulidade em razão da inobservância do art. 226, CPP. Impossibilidade. O reconhecimento fotográfico foi ratificado pessoalmente em Delegacia. Além disso, a condenação se sustenta em outros elementos probatórios. Precedente do STJ. Mérito. Autoria e materialidade demonstradas. Relatos firmes e coesos das vítimas roborada por depoimentos do policial e por vasta investigação, inclusive com acesso ao celular do acusado. Dosimetria. Básicas reduzidas. Inquéritos policiais em curso ou ações penais em andamento não podem valorar negativamente a pena base a título de maus antecedentes, menos ainda a título de personalidade negativa. No mesmo sentido o fato de ser usuário de drogas. Réu primário e quantidade de pena imposta permitem a fixação do regime intermediário. O valor de danos morais foi reduzido a um salário-mínimo para cada vítima, considerando as peculiaridades do caso. Liberação dos veículos. Parcial provimento. Um deles, o que foi utilizado no crime permanece apreendido, sendo permitida a liberação do outro, caminhão VW24.220. Afastamento da inabilitação para dirigir veículos. Procedência. Ausência de comprovação de que era o réu quem conduzia o veículo. Recurso a que se dá parcial provimento.