Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AUXÍLIO-ACIDENTE -

Pretensão de revisão do benefício. Renda mensal inicial - RMI calculada de acordo com a lei vigente à época do primeiro benefício concedido pela Autarquia. Auxílio-doença posteriormente transformado em aposentadoria por invalidez, a qual, por fim, foi convertida em auxílio-acidente, benefício atualmente percebido pela autora. Ausência de interrupção dos benefícios. Pedido de revisão do valor da RMI desprovido de embasamento legal. Apelação não provida... (Continua)