Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação ordinária - Policial Civil aposentado - Delegado de Polícia - Pretensão de reconhecimento do direito e consequente pagamento dos proventos de aposentadoria com base na remuneração percebida na classe ocupada quando da inativação - Admissibilidade - Tema 1207/STF - Precedentes - Sentença de procedência da ação - Desprovimento dos recursos, para manter a r. sentença, também por seus próprios e jurídicos fundamentos