Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Preliminar de falta de interesse de agir arguida em contraminuta afastada - Penhora de cotas sociais pertencentes ao coexecutado, pessoa física - Empresas deste que se encontram em recuperação judicial - Admissibilidade, em princípio, desta constrição, por referir-se a bens pertencentes a referido codevedor - CPC, art. 835, IX - Constrição que deve ser implementada de conformidade com o previsto no CPC, art. 861 - Ordem do CPC, art. 835, ademais, que é de caráter preferencial, estabelecida em favor do credor - Precedente do E. STJ - Competência, outrossim, do Juízo Recuperacional para exercer o controle sobre atos executórios determinados contra o patrimônio da recuperanda - Decisão reformada - Recurso provido, com observação.