Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA -

Rejeição da arguição de prescrição e decadência - Ações de revisão de contrato, declaratórias de ilegalidade de cobrança de valores, de repetição de indébito e de reparação de danos, relativas a contratos bancários, estão sujeitas à prescrição vintenária, prevista no art. 177, do CC/1916, e à prescrição decenal, prevista no art. 205, do CC/2002, ante a inexistência de prazo prescricional específico - Como, no caso dos autos, a ação revisional foi proposta em 10.08.2023, o pedido da parte autora abrange contrato celebrado em 28.07.2019 e é aplicável o prazo prescricional de 10 anos, previsto no art. 205, do CC/2002, de rigor o reconhecimento de que não se consumou a prescrição da ação com relação à pretensão de revisão de contrato bancário e repetição de indébito - Igualmente não há falar em decadência da ação nos termos do CDC - A demanda não versa sobre vício ou defeito na prestação de serviço do consumidor. ... (Continua)