Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tráfico de entorpecentes. Insurgência defensiva. Pleito de absolvição ou desclassificação. Impossibilidade. Réu comercializava drogas na área comum de condomínio, efetuando as tratativas pelas grades do residencial. Notícia anônima confirmada pela incursão realizada por policiais militares, que ofertaram depoimentos uníssonos ao relatarem terem visualizado o apelante e o usuário instantes após terem realizado o negócio ilegal. Em poder do réu foram apreendidas 20 porções de maconha, com peso de 7,7 gramas, das quais 3 porções havia acabado de vender ao usuário, e uma porção de cocaína, com peso de 0,9 gramas, além da quantia de R$ 818,00. Negativa do apelante isolada. Tráfico evidenciado. Condenação mantida. Réu possuidor de mau antecedente e reincidente por crime análogo. Bases elevadas à fração de um sexto e agravamento na mesma proporção. Recidiva, ainda que específica, não autoriza o recrudescimento em fração mais gravoso. Precedentes do STJ. Penas finalizadas em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa. Regime inicial fechado. Parcial provimento ao apelo