Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SEGUNDO AS TESES FIRMADAS NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (IAC

no REsp. Acórdão/STJ), O FATO DE O DEVEDOR NÃO SER ENCONTRADO OU NÃO POSSUIR BENS PENHORÁVEIS NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL INICIADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSOS CIVIL DE 1973. INAPLICABILIDADE DA REGRA DE TRANSIÇÃO, PREVISTA NO ATUAL CPC, art. 1.056, NOS CASOS EM QUE, À ÉPOCA DE SUA ENTRADA EM VIGOR (EM 18/03/2016), JÁ HAVIA INICIADO A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL INTERCORRENTE. INÉRCIA DA PARTE CREDORA CARACTERIZADA, EIS QUE NÃO PROMOVEU QUALQUER ATO PROCESSUAL POR MAIS DE UMA DÉCADA APÓS O INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 14.195/21 PREJUDICADO. EXEQUENTE INTIMADA PARA SE MANIFESTAR SOBRE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRESCRIÇÃO QUE PODE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO, SENDO DESNECESSÁRIO PEDIDO DO EXECUTADO NESTE SENTIDO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE MANTIDA. ... (Continua)