Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO À REALIZAÇÃO DE TAL DESIDERATO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO CENTRO, COMARCA DE BARRA MANSA ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DA PROVA, SEJA POR SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E, TAMBÉM, POR COAÇÃO FÍSICA, QUER POR ALEGADA QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA E, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO, SOB O PÁLIO DA INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO art. 41 DA LEI DE DROGAS, POR COLABORAR VOLUNTARIAMENTE COM A INVESTIGAÇÃO POLICIAL, ALÉM DO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE ETÁRIA E A FIXAÇÃO DA SANÇÃO EM PATAMAR SITUADO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL E, POR FIM, O AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ DEIXA-SE DE DESTACAR AS PRELIMINARES DEFENSIVAS CALCADAS NA ILICITUDE DA PROVA COLHIDA, DIANTE DA ALENTADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E COAÇÃO FÍSICA, BEM COMO AQUELA ASSENTADA NA SUPOSTA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA, POR SE TRATAREM, EM VERDADE, DE CERNE MERITÓRIO, ACERCA DA EXISTÊNCIA OU NÃO, DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO APTOS E LEGÍTIMOS A FIGURAREM COMO TAL ¿ NO MÉRITO, INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU A MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA MANIFESTA ILICITUDE DA PROVA, QUE PRETENSAMENTE CHANCELARIA AQUELE EQUIVOCADO DESFECHO, PORQUANTO MUITO EMBORA OS POLICIAIS MILITARES, VINICIUS E SIRLEI JOSÉ, TENHAM ASSEVERADO QUE, A FIM DE AVERIGUAREM UM INFORME ANÔNIMO ACERCA DA REALIZAÇÃO DA ILÍCITA MERCANCIA POR TRÊS INDIVÍDUOS DESCRITOS COM AS CARACTERÍSTICAS INDIVIDUALIZADORAS E DISTINTIVAS COINCIDENTES COM AS DO IMPLICADO E DAQUELES DE QUEM ESTE SE FAZIA ACOMPANHAR, NAS PROXIMIDADES DO BAR ¿AUÊ, PARA LÁ SE DIRIGIRAM, E AVISTANDO-O, NO LOCAL, REALIZARAM A SUA ABORDAGEM E, EM SEGUIDA, UMA PARTE DA GUARNIÇÃO PROCEDEU ATÉ UMA GRADE, SITUADA NAQUELAS IMEDIAÇÕES, ONDE LOGRARAM ÊXITO EM ARRECADAR UMA QUANTIDADE INDETERMINADA DE ESTUPEFACIENTE, TENDO TAL ATUAR REPRESSIVO SE DESDOBRADO ATÉ A RESIDÊNCIA DO ORA APELANTE, ONDE VIERAM A APREENDER MAIS SACOLÉS DAQUELA MESMA SUBSTÂNCIA ILÍCITA, A TOTALIZAR A PESAGEM DE 35,8G (TRINTA E CINCO GRAMAS E OITO DECIGRAMAS) DE COCAÍNA, SOB A SIMPLÓRIA ALEGAÇÃO DE QUE O IMPLICADO OS TERIA CONDUZIDO ATÉ O IMÓVEL, MAS SEM QUE SOBREVIESSE A IMPRESCINDÍVEL CONFIRMAÇÃO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, DESTA OSTENSIVA VOLUNTARIEDADE, JÁ QUE, EM SEDE DE EXERCÍCIO DE AUTODEFESA, FOI APRESENTADA UMA VERSÃO BEM DISTINTA DOS FATOS, IGUALMENTE PLAUSÍVEL, NA QUAL, MEDIANTE O COMPORTAMENTO HOSTIL MANIFESTADO PELOS MENCIONADOS BRIGADIANOS, NOTICIOU A EXISTÊNCIA DE MAIOR QUANTIDADE DE MATERIAL ENTORPECENTE EM SEU DOMICÍLIO, ONDE, AO CHEGAR, TENTOU EMPREENDER FUGA, A REALÇAR A PRÉVIA INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA QUE SATISFATORIAMENTE PRESERVASSE TAL INICIATIVA TRUCULENTA E LITERALMENTE INVASIVA, PORQUANTO, INOBSTANTE HOUVESSE UM INFORME DA EXISTÊNCIA ALI DE MATERIAL ILÍCITO, CERTO É QUE OS AGENTES DA LEI SUPRACITADOS AGIRAM EM DIRETA AFRONTA AOS PARADIGMAS EDIFICADOS SOBRE A MATÉRIA, PELO PRETÓRIO EXCELSO (TEMA 280) E PELA CORTE CIDADÃ, EM ACÓRDÃOS DA LAVRA, RESPECTIVAMENTE, DOS E. MINS. GILMAR MENDES, NO RE Acórdão/STF, E ROGERIO SCHIETTI CRUZ, NO HC 598051/SP, ATESTANDO UM INDISFARÇÁVEL COMETIMENTO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, DE MODO A IRREMEDIAVELMENTE MACULAR COMO IMPRESTÁVEL A APREENSÃO DE TODO AQUELE MATERIAL, GERANDO O DESFECHO ABSOLUTÓRIO, COMO O ÚNICO QUE SE APRESENTA COMO SATISFATÓRIO E ADEQUADO À ESPÉCIE, O QUE ORA SE ADOTA, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO C.P.P. ¿ PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.