Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Mandado de Segurança. Suspensão da inscrição estadual. Alegação de nulidade do ato, ante a ausência de prévia intimação neste procedimento, eis que os funcionários do frigorífico encontravam-se trabalhando em home office. Sentença de extinção. Via eleita inadequada. A Impetrante não logrou demonstrar a existência de direito líquido e certo, uma vez que os fatos se mostram controversos e necessitam de comprovação. Assim, falta à impetração a demonstração clara e inequívoca do direito alegado, sendo necessária dilação probatória ampla, a confrontar as alegações e provas colacionadas por ambas as partes. A hipótese não se coaduna com a via do mandado de segurança. Precedente do STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)