Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO ORDINÁRIA. MÉDICO. MUNICÍPIO DE SOROCABA. APOSENTADORIA ESPECIAL.

Não havendo legislação complementar específica o STF assegurou o exercício do direito aos requisitos e critério diferenciados para a concessão da aposentadoria por meio das regras do regime geral da previdência de que trata a Lei 8.213/1991 (Súmula Vinculante 33/STF). Na hipótese, sendo incontroversa a ausência de legislação específica e o ingresso do autor no serviço público, no cargo de «médico, antes da vigência da Emenda Constitucional 41/2003 e com exercício de mais de 25 anos em condições especiais e insalubres, de rigor o reconhecimento do direito à aposentadoria especial. CF/88, art. 40, § 4º, III, c/c a Lei 8.213/91, art. 57, § 1º. Sentença mantida. ... (Continua)