Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM A DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PARTE RÉ QUE DEIXOU DE SE MANIFESTAR EM PROVAS, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS DE DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR, NA FORMA DO CPC, art. 373, II. PRECLUSÃO MANIFESTA. NO MÉRITO, NÃO HÁ PROVA DE QUE HOUVE CELEBRAÇÃO DE CONTRATO ENTRE AS PARTES QUE JUSTIFICASSE A COBRANÇA REALIZADA PELA APELANTE EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO DE SUA PLATAFORMA DIGITAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE MANTÉM. SENTENÇA QUE NÃO DESAFIA REPARO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.