Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PREGÃO PRESENCIAL - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE CAMPO DE GRAMA SINTÉTICA E READEQUAÇÃO DA INFRAESTRUTURA E DRENAGEM - ESTÁDIO REI PELÉ - MUNICÍPIO DE ARARUAMA - CLÁUSULAS EDITALÍCIAS QUE VIOLAM O PRINCÍPIO DA LIVRE CONCORRÊNCIA - CONCESSÃO DA ORDEM MANTIDA - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO EM NOME DO QUAL O ATO FOI PRATICADO.

A licitação tem a finalidade de viabilizar a melhor contratação para o Poder Público, garantindo a busca pela satisfação do interesse da coletividade ao garantir contratos mais vantajosos para a Administração. Para a concessão da segurança, o direito líquido e certo alegado pelo impetrante deve ser comprovado de plano, de modo inequívoco, o que ocorreu in casu, conforme se infere da documentação carreada aos autos. O edital exigiu condições técnicas tão limitadas e não comuns no mercado, que desfavoreceu a ampla competição entre os interessados e ainda inviabilizou a consequente redução do preço do serviço a ser contratado pelo erário público. Por fim, em reexame necessário, retificar a sentença para condenar o impetrado, e não o impetrante, ao pagamento da taxa judiciária. Negado provimento ao recurso.... (Continua)