Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Alegação de excesso na cobrança da multa diária e da necessidade de extinção da obrigação de fazer por superveniente perda do objeto. ADMISSIBILIDADE PARCIAL: A arrematação do imóvel por terceiro em outro processo tornou a obrigação de fazer impossível. Obrigação de fazer que não deve ser extinta, mas convertida em indenização no montante a ser aferido em primeiro grau, diante das provas dos danos experimentos pelo agravado. A multa diária fixada deve ser adequada para que incida no valor de R$ 500,00, limitada a R$ 30.000,00 somente até a data em que o imóvel foi arrematado.... (Continua)