Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais - Improcedência em primeiro grau em razão da ocorrência da prescrição, CPC, art. 487, II - Desconto indevido em benefício previdenciário - Prescrição quinquenal - Art. 27 do Código do Consumidor - Pretensão atingida pelo decurso do tempo - Precedente do STJ - Sentença mantida - Recurso não provido