Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DUPLICIDADE DE IMPETRAÇÃO. PEDIDO IDÊNTICO A WRIT ANTERIOR. REITERAÇÃO DE FUNDAMENTOS. NÃO CONHECIMENTO.

I. CASO EM EXAME 1.

Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Luis Fernando Verissimo, questionando a legalidade de sua prisão sob alegação de falta de intimação válida e violação ao contraditório e à ampla defesa. O pedido liminar foi indeferido no Plantão Judiciário e ratificado pela Relatoria. A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo não conhecimento do writ. ... (Continua)