Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIR DÉBITO DECORRENTE DO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) LAVRADO PELA LIGHT, ALÉM DE REPARAÇÃO DE CUNHO MORAL. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO, FIXANDO O DANO MORAL EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). IMPUTAÇÃO DE FURTO DE ENERGIA E COBRANÇA ABUSIVA. RECURSO DA AUTORA QUE DEVE SER PROVIDO, EM PARTE. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E IMPUTAÇÃO DE FRAUDE DE CONSUMO. FATOS QUE VÃO MUITO ALÉM DE MERO ABORRECIMENTO. VERBA REPARATÓRIA QUE DEVE SER MAJORADA PARA R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS). VALOR QUE SE MOSTRA ADEQUADO E EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE DEVEM SER MANTIDOS NO PATAMAR DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, POR SE ENCONTRAR DE ACORDO COM A DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.