Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Furto tentado qualificado pelo concurso de pessoas (art. 155, § 4º, IV, c/c art. 14, II, ambos do CP). Impetração visando à modificação da coisa julgada, abrandamento do regime prisional e revogação da prisão. Inadmissibilidade. Via eleita inadequada.  Inexistência de ilegalidade manifesta apta à ensejar a concessão da ordem. Inconformismo do paciente deve ser discutido, se o caso, em sede de Revisão Criminal. Habeas Corpus não serve como sucedâneo recursal. Mandado de prisão expedido apenas após o trânsito em julgado da r. sentença condenatória.

Impetração não conhecida