Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - IPTU - Exercícios de 2018 e 2021 - Município de Assis - Citação realizada pela via postal - Decisão recorrida que indeferiu o pedido de pesquisa via Sistema RENAJUD, por entender que «desnecessária, nos termos do CTN, art. 198, § 4º, com a redação dada pela Lei Complementar 208/2024, a intervenção judicial - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Pesquisa que necessita de autorização judicial e prescinde do esgotamento de outras diligências - Princípio da cooperação e celeridade processual - Decisão reformada - Recurso provido.