Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória. Cartão de crédito com reserva de margem consignável. Pedido de cancelamento. Sentença que julgou o pedido procedente para declarar cancelado o cartão de crédito identificado na inicial, mantendo a margem consignável estabelecida no contrato e facultando à parte autora a possibilidade de quitação integral do débito. Sucumbente, o banco réu foi condenado ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes últimos fixados em R$ 600,00, nos termos do art. 85, §8º do CPC. Apelo exclusivo do advogado do autor pugnando pela majoração da verba honorária decorrente da sucumbência. Com razão. Honorários advocatícios decorrentes da sucumbência elevados para R$ 2.500,00, com fulcro no art. 85, §8º do CPC. Precedentes desta Câmara. Apelo provido... (Continua)