Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Livramento condicional - Necessidade de realização de exame criminológico para aferir a existência da condição subjetiva - Histórico prisional desfavorável - Atestado de bom comportamento insuficiente - Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote