Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização em danos morais. Sentença de procedência. Insurgência de ambos. PRELIMINAR. Requerimento de conversão do julgamento em diligência para pesquisa no SISBAJUD indeferido. Provas documentais constantes nos autos que são suficientes para a formação do convencimento do juízo. MÉRITO. Contratação fraudulenta de refinanciamento de empréstimo consignado. Negativação indevida. Contrato acostado aos autos que não possui numeração e apresenta informações distintas daquelas trazidas pela autora. Instituição ré que não apresentou cópia do contrato anterior e comprovante de transferência de valores à autora. Regularidade da contratação não verificada. Danos morais configurados. Inscrição desabonadora ilícita que implica prejuízo extrapatrimonial de natureza in re ipsa. Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ. Débito impugnado que foi incluído em data anterior aos demais apontamentos. Majoração do valor fixado pelo juízo a quo (R$ 10.000,00). Compensação de valores, não autorizada. Ausência de elementos nos autos que atestem que a autora foi beneficiada por algum valor. RECURSO DA AUTORA PROVIDO e DESPROVIDO O RECURSO DO RÉU