Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. IDONEIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA E DAQUELA QUE A MANTEVE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

I. CASO EM EXAME 1.

Impetração em que se pede a revogação da prisão preventiva do paciente, por ausência de fundamentação idônea requisitos para decretação da medida extrema, ausência de homogeneidade e existência de condições subjetivas favoráveis. ... (Continua)