Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO, PRECEDIDA DE MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - DUPLICATAS MERCANTIS -

Títulos, sem aceite, emitidos com base em multa contratual, decorrente de atraso na entrega de equipamentos - A apelante, compradora dos equipamentos, pagou o preço das mercadorias, porém deduziu o valor da aludida multa contratual - A ré recorrente, vendedora dos equipamentos, sustenta a inexigibilidade da referida multa contratual, cujo valor foi descontado do preço do negócio jurídico - Existência de e-mails entre as partes demonstrando que a autora, ora recorrida, não aceitou a reprogramação das datas de entrega dos equipamentos atrasadas, motivo pelo qual cobrou a aludida multa - Admissibilidade da compensação da multa contratual, decorrente do atraso na entrega da mercadoria - Duplicatas irregularmente emitidas - Controvérsia a respeito do valor da multa deve ser discutida por meio de ação própria - Sentença de procedência da ação mantida - RECURSO IMPROVIDO. ... (Continua)