Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de repactuação de dívidas com base na Lei 14.181/21. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Ação em exame proposta com base nos CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B, introduzidos pela Lei 14.181/21, que se destina, justamente, a obter a repactuação, amigável ou forçada, de todos os débitos de responsabilidade do autor, na condição de consumidor superendividado, perante todos os credores em conjunto. Procedimento que exige a propositura da ação contra todos os credores, em um juízo universal, obviamente em regime de litisconsórcio necessário. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Autor que ajuizou a ação somente contra um de seus credores. Inadequação da via eleita. Emenda da petição inicial incabível, diante da anterior citação e apresentação de resposta pelo requerido. Sentença alterada, para extinguir o processo sem resolução no mérito por ausência de interesse processual (art. 485, VI, CPC). Mantida a sucumbência arbitrada na origem, pois o autor deu causa à extinção da ação por conta do manejo de ação inadequada à sua pretensão. Recurso prejudicado... (Continua)