Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DOMÍNIO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DO CONDOMÍNIO RÉU SOB O FUNDAMENTO DE QUE O JULGADO NÃO OBSERVOU A PROVA DOS AUTOS. CONSTRUÇÃO DE MURO QUE NÃO RESPEITOU A DISTÂNCIA DE 1,5 M EM RELAÇÃO ÀS JANELAS DO CONDOMÍNIO AUTOR. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU QUE A CONSTRUÇÃO NÃO OBEDECEU ÀS NORMAS EDILÍCIAS VIGENTE, BEM COMO IMPEDE A UTILIZAÇÃO DA SERVIDÃO PELO CONDOMÍNIO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO art. 1.301, DO CC. JULGADO DE ACORDO COM A PROVA DOS AUTOS. SENTENÇA ESCORREITA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.