Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Parte Autora que objetiva a declaração de nulidade referente a cartão de crédito consignado, cuja contratação desconhece, com devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e danos morais. Sentença de procedência. Ofício do INSS do qual se extrai que o contrato impugnado foi realizado por instituição diversa da que figura no polo passivo da demanda. Inexistência de elementos para concluir que o Banco Itaú Unibanco S/A e o Banco BMG pertençam a um mesmo conglomerado. Princípio constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII). Inteligência do CPC, art. 339. Enunciado 296 do Fórum de Processualistas Cíveis. Jurisprudência de Cortes Estaduais. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO ITAÚ.... (Continua)