Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. INSS. CONVERSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

Sentença que julgou procedente os pedidos de compensação por dano moral e restabelecimento do auxílio-doença acidentário, bem como determinou a sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o acréscimo de 25% previsto na Lei 8213/91, art. 45. Incompetência da Justiça Estadual para conhecer da pretensão indenizatória por danos morais movida em face do INSS. Regra do CF, art. 109, I/88, e da Lei 8.213/91, art. 129, II, que limita a competência às ações acidentárias. Precedentes desta Corte. Intimação do apelante para recolhimento dos honorários periciais descumprida durante vários anos, apesar das diversas intimações e medidas coercitivas adotadas. Decretação da perda da prova pericial em razão da inércia do recorrente. Existência de documentos nos autos que fundamentaram a convicção do Juízo de origem, entre eles sentença de Interdição fundada em perícia judicial. Provas documentais que concluem pela incapacidade total e permanente do autor para o exercício da atividade laborativa. Aposentadoria por invalidez cabível. Condenação de natureza previdenciária. INPC, como fator de correção monetária, e juros de mora de acordo com o índice de remuneração oficial da caderneta de poupança, consoante entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do Tema 905. Taxa SELIC que deve ser utilizada como índice de atualização do débito após a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021. Afastada a cobrança de taxa judiciária do INSS. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... (Continua)