Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. COBRANÇA POR CONSUMO DE ÁGUA E ESGOTO POR UNIDADES QUE POSSUEM APENAS UM HIDRÔMETRO. IMÓVEL COMPOSTO POR QUATRO ECONOMIAS DOMICILIARES. AUTORA COBRADA PELO PAGAMENTO DO CONSUMO DE ÁGUA REFERENTE AOS QUATRO IMÓVEIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE OPERA POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 14, § DO CDC. A EMPRESA, RECORRENTE, NÃO CONSEGUIU, NO CURSO DO PROCESSO, DEMONSTRAR A FORMA UTILIZADA PARA REALIZAR A COBRAÇA DAS FATURAS À AUTORA, NECESSÁRIA A DEMONSTRAR SUA REGULARIDADE. COBRANÇAS INDEVIDAS. ANULAÇÃO DOS TERMOS DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO, EM DOBRO, NOS MOLDES DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS DEVIDOS, EIS QUE O NOME DA AUTORA FOI INDEVIDAMENTE NEGATIVO PELA CONCESSINÁRIA RÉ. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL. CONHECIMENTO DE AMBOS OS APELOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ, E, PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA AUTORA.