Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIZINHANÇA. RECONVENÇÃO.

Autora pretende compelir a ré a não provocar, ameaçar, ofender ou perturbar sua tranquilidade, bem como a indenizá-la por danos morais, tendo a ré, em reconvenção, manifestado contrariamente a mesma pretensão. Sentença de parcial procedencia, tanto do pedido principal como do reconvencional. Apelo da autora reconvinda. Recurso desacompanhado do devido preparo. Recolhimento determinado, nos termos do disposto no CPC, art. 1.007. Apelante que, instada, deixou transcorrer in albis o prazo processual, não comprovando o devido recolhimento do preparo. Deserção. Recurso não conhecido... (Continua)