Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução. Decisão que acolheu a impugnação do executado para afastar a penhora do imóvel de sua propriedade, por se tratar de bem de família. Executado proprietário de três imóveis sendo um imóvel já beneficiado pela proteção legal. Impossibilidade da extensão da proteção a mais um bem. Decisão reformada. Recurso provido