Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. REQUISITOS DA CDA DEVIDAMENTE PREENCHIDOS, AFASTANDO-SE A ALEGAÇÃO DE NULIDADE. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. A COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO, QUE POSSUI NATUREZA JURÍDICA DE TARIFA OU PREÇO PÚBLICO, OSTENTA CARÁTER NÃO TRIBUTÁRIO, APLICANDO-SE O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO CODIGO CIVIL, art. 205. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.