Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

A competência se firma pela causa de pedir - Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação declaratória de reconhecimento de existência de servidão de passagem e trânsito - Autores (agravados) que buscam instituição de servidão de passagem (passagem forçada) - Hipótese que não envolve direito de vizinhança ou qualquer alegação de uso nocivo da propriedade - Competência preferencial da 2ª Subseção de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça, nos termos disciplinados pelo art. 5º, II,5, da Resolução 623/13 - Precedentes do C. Grupo Especial do Direito Privado - Recurso não conhecido - Conflito de competência suscitado... (Continua)