Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - MULTA APLICADA PELO PROCON EM RAZÃO DE NÃO APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS -

Ausência de demonstração da entrega de documentação (Notas Fiscais) exigida no Auto de Notificação 75967-D7 - Auto de infração 44021-D8 lavrado em desfavor da autora/apelante com fundamento na Lei 8.078/90, art. 55, § 4º (CDC) - Constatação de que a mídia eletrônica entregue ao Procon pela autora, que deveria conter as notas fiscais, estava vazia - Empresa que não corrigiu o problema, não juntando as notas fiscais seja no processo administrativo seja na via judicial - Informações das chaves de acesso que não foram suficientes para a consulta das notas fiscais junto ao sítio eletrônico da Fazenda Pública por não estarem completas - A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que a apresentação de links para consulta das NFEs não substitui a obrigação do fornecedor de apresentá-las ao Procon por retardar a atuação do Fisco - Valor da multa de R$ 15.704,27 que não se mostrou abusivo ou desproporcional - Ausência de ilegalidade quanto aos encargos moratórios utilizados pelo Procon para atualização do débito - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido.... (Continua)