Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU e Taxas - Comarca de Cajamar - Ilegitimidade passiva não comprovada - A excipiente admite que os imóveis em questão lhe foram transferidos por meio de dação em pagamento e que as respectivas inscrições municipais estão cadastradas em seu nome - Ausência de comprovação de registro do suposto regime fiduciário nas matrículas dos imóveis em questão, em datas que antecedem aos fatos geradores - Aplicação do art. 1.245 do Código Civil c/c CTN, art. 32 e CTN art. 34 - Precedentes do Egrégio STJ - A ausência de registro do título translativo do imóvel enseja a responsabilidade solidária do promitente vendedor e do adquirente do bem imóvel - Reconhecimento da legitimidade passiva - Sem majoração de honorários sucumbenciais recursais em razão da ausência de fixação em Primeira Instância - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)