Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DAS CONDUTAS DESCRITAS NO art. 33, CAPUT, E 35 C/C art. 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA.

Recurso defensivo requerendo preliminarmente a nulidade das provas obtidas por meio de suposta violação de domicílio. No mérito, pugna pela absolvição do apelante, em razão da ausência de provas. Autorização prévia para ingresso no imóvel. Invasão de domicílio foi perpetrada pelo próprio acusado, que ingressou em residência de terceiro morador indevidamente, como habitualmente ocorre em lugares onde residentes são reféns do tráfico organizado. Presença de fundada suspeita. Situação de flagrante. Crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33) que restou demonstrado nos autos. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimento de policiais militares coesos e harmônicos. Incidência do Verbete 70 da Súmula do TJRJ. Farto material apreendido que se destinava ao comércio. Grande quantidade e variedade de drogas. Correta a condenação do réu pela prática do delito da Lei 11.343/06, art. 33, caput. Associação para o tráfico de drogas. Provado o dolo de se associar com estabilidade e permanência para o tráfico de entorpecentes e o vínculo associativo. Correta a fixação do regime prisional fechado na forma do art. 33, §§ 2º e 3º do CP. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)