Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apropriação indébita de automóvel pertencente a empresa locadora de veículos- Permanência na posse do apelante por mais de 03 anos sem pagamento das mensalidades contratadas- Alegada boa-fé e suposição de que as parcelas eram debitadas de seu cartão de crédito não prestigiada por qualquer meio de prova- Mera suposição aduzida pelo réu em seu interrogatório que não enfraquece a evidência da conduta dolosa tipificada no art. 168, «caput, do CP- Veículo apreendido na sua posse por mero acaso de sucesso na abordagem policial- Desorganização administrativa da empresa vítima que não exclui a responsabilidade penal do recorrente- Dosimetria da pena- Maus antecedentes e significativo prolongamento da apropriação indébita, superior a 03 anos, e vultoso prejuízo para a locadora de veículos, justificam maior rigor em termos de circunstâncias judiciais adversas, todavia, não na graduação estipulada pelo juízo de primeiro grau, que o fez acima do dobro da pena mínima- Redução de tal acréscimo à fração de 1/2, o que resulta na pena definitiva de 01 ano e 06 meses de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 15 dias-multa na base mínima, preservada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade por igual período, e prestação pecuniária no importe de 05 salários-mínimos nacionais, revertidos em favor da empresa vítima- Recurso da Defesa conhecido e provido em parte