Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelações Cíveis. Direito do Consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos morais.

No caso em exame, a autora alegou que ré incluiu o seu nome nos cadastros restritivos de crédito, em razão de uma dívida de R$ 2.896,58, oriunda de um contrato 21172300117033, que afirma desconhecer. Sentença de parcial procedência que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinando, por conseguinte, o cancelamento do débito relativo ao contrato impugnado, além de condenar a ré ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de danos morais. Irresignação de ambos os litigantes. Parte autora que pretende a majoração da verba indenizatória, com a incidência dos juros a contar do evento danoso e elevação da verba honorária sucumbencial para 20% sobre o valor da condenação. Apelo da ré sustentando, em especial, a legitimidade da sua conduta e inexistência de dano moral. Razões de decidir. 1) Não obstante, a inversão do ônus da prova, a parte ré não se interessou pela produção da prova pericial grafotécnica, no caso, a única prova idônea para comprovar que o contrato foi, de fato, firmado pela demandante, na forma do CPC, art. 429, II. Mas, não o fazendo, deve arcar com os ônus da sua inércia. 2) Declaração de inexistência de débito que se afigura correta. 3) Entretanto, o mesmo resultado não se dá em relação ao pleito indenizatório, haja vista a preexistência de outros apontamentos em nome da parte autora, sendo certo que não há, nos autos, prova de que tais anotações são objeto de impugnação judicial. Aplicação da Súmula 385/STJ. 4) Verba honorária arbitrada em observância as diretrizes do art. 85, §2º, do CPC. Recurso da ré a que se dá parcial provimento apenas para afastar a condenação por dano moral. Desprovimento do apelo da autora.