Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 35, CAPUT, C/C 40, IV E VI DA LEI 11.343/06. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

1.Impetração em que se pretende o relaxamento/revogação da prisão preventiva dos pacientes, argumentando-se a invalidade das declarações e reconhecimentos realizados por menores e que o vídeo mencionado na Decisão não foi submetido à perícia, estando ausentes os requisitos legais da custódia. ... (Continua)