Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Indenizatória. Negativação indevida. Autora que alega a inexistência de relação jurídica com a ré, sendo surpreendida com a inscrição do seu nome nos cadastros restritivos de crédito. Procedência em parte do pedido. Irresignação da empresa ré. Teoria do Risco do Empreendimento. Suposta relação contratual que originou a negativação que não foi comprovada. Ré que sequer trouxe aos autos o suposto contrato firmado entre as partes, deixando de se desincumbir do ônus de comprovar o fato impeditivo, modificativo ou impeditivo do direito da autora, na forma do CPC, art. 373, II. Eventual fraude perpetrada por terceiro que não afasta o dever de o fornecedor indenizar o dano sofrido pelo consumidor. Súmula 94/TJERJ. Indevida negativação do nome da consumidora que configura dano moral a exigir reparação. Súmula 89/TJERJ. Dano moral in re ipsa. Tese defensiva de descabimento de indenização por danos morais, em razão da existência de negativação anterior do nome da consumidora, nos termos da Súmula 385/STJ, que foi veiculada somente em sede recursal, configurando inovação, não admitida, nos termos do CPC, art. 1.013, § 1º. Dano Moral configurado. Verba indenizatória arbitrada em R$ 8.000,00 que não merece reparo. Juros de mora que deve incidir desde o evento danoso. Súmula 54/STJ. CCB, art. 398. Correção monetária desde o arbitramento do dano moral. Súmula 362/STJ. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)