Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP BUSCA E APREENSÃO. Contrato garantido por alienação fiduciária. Notificação enviada a endereço diferente daquele declarado no contrato, sem prova de efetiva mudança. AR que, além do mais, restou devolvido porque «ausente o destinatário. Decreto-Lei 911/1969, art. 2º, § 2º e Súm. 72 do STJ. Mora do devedor não comprovada. Notificação inválida. Precedentes do STJ e desta Câmara. Emenda da inicial não providenciada. Recurso desprovido.