Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO -

negativa de contratação - contratos de empréstimo elaborados em nome da apelada - indevida manipulação de dados - responsabilidade objetiva - CDC, art. 14 - alegação do apelante de validade do contrato - ausência de comprovação, muito embora tivesse sido expressamente dada a oportunidade para a produção da prova - responsabilidade objetiva - deficiência na detecção das operações anormais e não implantação de bloqueio provisório do cartão - defeito efetivamente ocorrido - precedentes quanto à responsabilidade das instituições financeiras na hipótese - fortuito interno, inerente à atividade do apelante - aplicação da Súmula 479/STJ - imperativa a restituição dos valores. ... (Continua)