Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COBRANÇA.

Hipótese em que o polo passivo omitiu deliberadamente a contratação. Irretorquível alteração da verdade no intuito de usar o processo para conseguir objetivo ilegal. Litigância de má-fé configurada, a recomendar a análise administrativa pelo órgão de classe competente. Multa e indenização que devem ser mantidas nos termos da r. sentença, amplitude inclusive. Prova de prejuízo concreto. Desnecessidade, segundo definiu a Corte Especial do STJ. O inadimplemento de obrigação positiva e líquida no seu termo constitui de pleno direito em mora o devedor. Hipótese de mora ex re, a atrair o adágio dies interpellat pro homine. Art. 397 do CC. Correção monetária e juros de mora que devem ser contados do vencimento da dívida, aqui 20.09.2020. Sentença mantida. Recurso desprovido, com determinação... (Continua)