Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Crimes de tortura, praticados em continuidade delitiva, por agentes do Grupo de Intervenção Rápida (GIR), contra diversos detentos do Centro de Detenção Provisória de Taubaté. Réus denunciados pelo crime de «tortura castigo (Lei 9.455/1997, art. 1º, II, e §4º, I). Sentença que condenou o comandante do 6º GIR pelo crime de «tortura pela tortura (art. 1º, §1º e §4º, I), o coordenador da COREVALI e o diretor da unidade penitenciária por crime omissivo (art. 1º, §2º) e absolveu os demais réus por insuficiência probatória. Preliminar de nulidade apresentada pela Defesa do réu MARCOS. Inépcia da denúncia. Inicial acusatória que preenche os requisitos legais, descrevendo os fatos criminosos de maneira suficiente a possibilitar a ampla defesa. Preliminar rejeitada. Recurso ministerial visando a condenação de todos os acusados, nos termos da denúncia, sob a alegação de crime multitudinário, praticado pelos agentes do GIR, com a expressa anuência e adesão do diretor do CDP e do coordenador das unidades da região. Recursos dos réus condenados que buscam decreto absolutório e, no caso do comandante do 6º GIR, subsidiariamente, a desclassificação para crime omissivo. Ocorrência da prática de tortura durante procedimento de revista no interior das celas evidenciada pelas provas produzidas, notadamente os laudos de lesão corporal, os quais foram abalizados pelas declarações das vítimas, pelos depoimentos dos integrantes do Conselho da Comunidade e pelos depoimentos dos médios responsáveis pela elaboração dos referidos laudos. Tese acusatória de atuação dolosa do diretor do CDP e do coordenador da COREVALI que não encontra respaldo no conjunto probatório, tendo sido afastada de forma fundamentada pelo i. sentenciante. Impossibilidade de se verificar quais integrantes do GIR praticaram os atos de tortura. Aplicação do in dubio pro reo. Absolvição dos agentes operacionais que não comporta modificação. Impossibilidade de modificação do fundamento da absolvição, conforme pretendido pela Defesa do réu ARON, mesmo porque reconhecida a ocorrência da tortura. Sentença que corretamente reconheceu a responsabilidade criminal do comandante do 6º GIR. Coréu ALEXANDRE, comandante do 5º GIR, que também participou da ação e exerceu papel de controle e supervisão dos demais operacionais, devendo ser condenado nos mesmos termos. A teoria do domínio do fato aplica-se aos comandantes MARCOS e ALEXANDRE, pois detinham controle sobre as ações de seus subordinados, organizando e supervisionando o procedimento, sendo responsáveis ??pelos atos praticados, ainda que não executores diretamente. Dosimetria das penas. Réu MARCOS. Pena-base fixada acima do piso, por se tratar de comandante do pelotão do GIR, possuindo ascendência hierárquica sobre os demais agentes, o que revelaria maior reprovabilidade da conduta. Circunstância já utilizada para o reconhecimento da responsabilidade do agente, devendo ser afastada na valoração da pena. Redução de rigor. Circunstância atenuante da prática do crime sob a influência de multidão em tumulto que não se aplica à hipótese dos autos. Reconhecimento que, de todo modo, não conduziria a pena para aquém do mínimo legal, a teor do que dispõe a Súmula 231/STJ. Alegação de bis in idem no reconhecimento da causa de aumento do Lei 9.455/1997, art. 1º, §4º, I, referente à condição de funcionário público. Inocorrência. Majorante que incide na figura do §1º, por não se tratar de crime próprio. Continuidade delitiva bem reconhecida. Possibilidade de redução do aumento aplicado para 2/3, tendo em vista a ausência de certeza com relação à quantidade de vítimas, considerando-se, ainda, que cada comandante liderou a operação em metade dos raios da unidade prisional. Réu ALEXANDRE. Circunstâncias pessoais semelhantes. Pena fixada no mínimo legal, com o aumento decorrente da prática do crime por funcionário público e da continuidade delitiva. Réus que fazem jus ao regime aberto, diante da quantidade de pena e das circunstâncias pessoais favoráveis. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, em face da pena imposta. Inteligência dos arts. 107, IV, primeira figura, e 109, IV, ambos do CP. Diretor do CDP que acompanhou a operação e tinha o dever de evitar a conduta dos agentes do GIR. Coordenador das unidades prisionais do Vale do Paraíba e Litoral que deixou de informar sobre a operação previamente ao Juízo das Execuções, conforme acordado anteriormente e que também estava presente no dia dos fatos. Condenações por crime omissivo confirmadas. Pena imposta ao réu LUIZ HENRIQUE corretamente aplicada. Afastados os maus antecedentes do réu MARCELO por se tratar de condenação muito antiga (mais de 30 anos). Penas inferiores a 02 anos. Decurso de lapso temporal superior a 04 anos entre o recebimento da denúncia e a data da sentença condenatória recorrível. Prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, reconhecida. Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Não cabimento. Pleito que deve ser analisado pelo Juízo das Execuções Penais. Negado provimento ao recurso do réu ARON. Recursos do Ministério Público e dos réus LUIZ HENRIQUE, MARCELO e MARCOS parcialmente providos. Reconhecimento da extinção da punibilidade dos réus ALEXANDRE, LUIZ HENRIQUE e MARCELO... (Continua)