Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
Lino Calixto interpôs recurso de apelação contra sentença que julgou procedente a ação de usucapião extraordinária movida por Lázaro Mateus, declarando-o proprietário de imóvel em Araras-SP, com base no CCB, art. 1.238. ... ()
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