Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO CIVIL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.
O crédito tributário estava extinto, visto que houve penhora do montante devido em execução fiscal e o valor foi levantado pelo ente fazendário, de modo que é de rigor a emissão da certidão de regularidade fiscal. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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