Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais A sentença declarou a inexigibilidade das compras realizadas no cartão de crédito da autora e condenou o réu à restituição simples de valores pagos, com sucumbência recíproca e afastou a indenização por danos morais. ... (Continua)