Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de Rescisão Contratual c/c Reintegração de Posse. Sentença de extinção do feito sem julgamento do mérito, por falta de pressuposto válido e regular do processo, nos termos do CPC, art. 485, IV. Autora que se manteve inerte após ser intimada para se manifestar acerca dos ARs negativos. Situação que caracteriza abandono de causa, descrita no, III, do mesmo dispositivo legal. Necessidade de intimação pessoal da parte. Art. 485, §1º, do CPC. Extinção prematura. Sentença anulada. Recurso provido.