Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM ATO QUE CULMINOU EM LEILÃO DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA PURGA DA MORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JUÍZO QUE OBSERVOU A NULIDADE E, NÃO HAVENDO PREJUÍZO DE TERCEIRO DE BOA FÉ, VISTO QUE O IMÓVEL NÃO HAVIA SIDO ARREMATADO NAS PRAÇAS DOS LEILÕES OCORRIDOS, ESTANDO AINDA COMPONDO OS BENS DO BANCO CREDOR, INTIMOU A AUTORA VALIDAMENTE A PURGAR A MORA. EM RESPOSTA A AUTORA INFORMOU SEU DESINTERESSE NO IMÓVEL E NA QUITAÇÃO DA DÍVIDA EM ABERTO. SOBREVEIO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA A QUAL A AUTORA MANIFESTOU IRRESIGNAÇÃO APELANDO NOVAMENTE JUSTIFICADA DA NULIDADE DO PROCESSO DE LEILÃO PLEITEANDO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. PARA A CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE É IMPRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE.

DÉBITO INCONTESTE O QUAL A AUTORA NÃO RATIFICA A INADIMPLÊNCIA MESMO INTIMADA VÁLIDAMENTE A PUGAR A MORA. A AUTORA DECLARA DE MANEIRA EXPRESSA QUE NÃO TEM QUALQUER INTERESSE EM PURGAR A MORA OU TER O IMÓVEL O QUE, POR CONSEQUÊNCIA LÓGICA NÃO PODERIA LHE GERAR QUALQUER DANO, POSTO QUE A PRÓPRIA INFORMA EM JUÍZO QUE NÃO POSSUI INTERESSE NOS ATOS QUE LHE POSSIBILITEM RETOMAR O BEM. A AUSÊNCIA DE INTERESSE EM CONTINUAR COM O BEM E ARCAR COM AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS EM PREJUÍZO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO PODE BENEFICIAR A AUTORA E LHE GERAR FRUTOS. NÃO MERECE AMPARO, ASSIM, A PRETENSÃO DE QUALQUER INDENIZAÇÃO, POIS, INEXISTENTE A DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO DA PARTE RECORRENTE A JUSTIFICR CONDENAÇÃO DA RÉ. PELO CPC, art. 373, I. VERBETE SUMULAR N.330 DO E.TJRJ. MANTIDA SENTENÇA EM TODOS OS SEUS TERMOS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM 2%, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE, A TEOR DO art. 98, §3º, DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.