Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Imposto predial urbano. Exercícios de 2020 e 2021. Objeção de não executividade. Homologação de desistência da ação. Extinção do feito. Atribuição dos ônus do sucumbimento ao exequente. Admissibilidade. Aplicação do princípio da causalidade. Precedentes do STJ. Recurso denegado
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