Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO OU CONVERSÃO PARA A MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PARCIAL CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO. VALORES QUE FORAM DEPOSITADOS NA CONTA DA AUTORA. BENEFICIÁRIA QUE TEM DIREITO AO CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DO DÉBITO PACTUADO. QUITAÇÃO DO DÉBITO QUE DEVE OCORRER NOS TERMOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS 28/08. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)